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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 10 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-64.2016.8.16.0146 PR XXXXX-64.2016.8.16.0146/0 (Acórdão)
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL ? EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ? AUTOR QUE É DEFICIENTE VISUAL E ANALFABETO ? AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS D...
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Supremo Tribunal Federal
Notícia ·
há 14 anos
Direto do Plenário: julgamento da ADPF 54 é reiniciado com voto do ministro Celso de Mello
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciaram o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 16 anos
ARTIGOS DO PROF. LFG: Ortotanásia deixará de ser crime
LUIZ FLÁVIO GOMES Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG e Co-coordenador dos cursos de...
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